Lei determina cardápio especial para alunos com restrições alimentares

As opções para os estudantes que necessitarem do benefício devem ser feitas com base em recomendações médicas e nutricionais

merendda-1Foi publicada nesta quinta-feira (29) no Diário Oficial da União uma alteração na Lei nº 11.947, com o objetivo de determinar nutrição escolar adequada para alunos com restrições alimentares.

O texto estabelece que, no caso de estudantes que necessitem de atenção nutricional individualizada em virtude de estado ou de condição de saúde específica, deverá ser elaborado um cardápio especial com base em recomendações médicas e nutricionais.

A lei entra em vigor em 90 dias.

Fonte: Agência Brasil

Redação

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