Lei da terceirização no Brasil

No dia 22 de março o Projeto de Lei 4.302/1998foi aprovado na Câmara dos Deputados. O referido projeto trata sobre a regulamentação do trabalho temporário e da terceirização da mão-de-obra nas atividades-meio e atividades-fim das empresas. A terceirização corresponde à transferência de um determinado serviço a outra empresa, em teoria, para aumentar a especialização técnica e, também, para reduzir custos. É importante ficar claro que a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT não sofreu alterações com a aprovação desta Lei.

Mas afinal, o que é atividade-meio e o que é atividade-fim? A princípio, atividade-fim é a atividade principal da empresa, como por exemplo, num banco, aquela atividade que é desempenhada pelos caixas e gerentes . A atividade-meio, por seu turno, é necessária para a empresa, mas não é principal, como os serviços de limpeza e segurança.  No entanto, tais conceitos são questionáveis e acabam gerando uma enorme insegurança jurídica, porque ora a justiça trabalhista decide que uma atividade e principal, ora decide que e atividade meio. Este foi um dos principais argumentos utilizados pelas empresas para a necessidade de uma regulamentação.

A partir da aprovação do projeto é importante esclarecer quais serão as possíveis consequências dessa nova legislação para os trabalhadores e empresários que pensam em aderir a esta modalidade de prestação de serviços.

Mas como a terceirização funcionava no Brasil até o projeto? Até então, não existia uma legislação específica para regulamentar o funcionamento da terceirização. As divergências que chegavam na Justiça do Trabalho em razão disso eram julgadas à luz da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, esta súmula foi editada na década de 1990 quando a discussão sobre a terceirização no Brasil começou a ser expressiva na Justiça do Trabalho. Assim, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que só seria legal terceirizar serviços nas atividades-meio da empresa e nunca em atividades-fim.

A súmula ainda previa a responsabilidade solidária entre a empresa tomadora de serviços e a empresa prestadora de serviços, ou seja, caso a empresa terceirizada não cumprisse com o pagamento de salários, férias, FGTS e previdência, o empregado poderia cobrar das duas empresas o pagamento de tais valores. Este era um ponto positivo da súmula. No caso da administração pública a responsabilidade era subsidiária, neste caso o empregado teria que cobrar antes da empresa terceirizada e deveria ficar comprovada a culpa da administração e ausência de fiscalizaçãopara que esta fosse obrigada judicialmente a arcar com tais valores.

Hoje, com a nova lei, qualquer atividade das empresas pode ser terceirizada, como por exemplo, uma escola pode contratar professores terceirizados, um banco pode contratar caixas e gerentes terceirizados. Entretanto, a responsabilidade entre as empresas agora é subsidiária: antes o empregado deverá cobrar a empresa terceirizada e somente após exaurir todas as possibilidades de cobrança é que poderá cobrar da empresa tomadora de serviços.

Por seu turno, quando bem utilizada, a terceirização pode trazer especialização técnica, aumento de eficiência e produtividade bem como redução de custos, objetivo almejado tanto por pequenos quanto por grandes empresários, sendo uma opção viável e que após a sanção da Lei possivelmente terá mais segurança jurídica.

Então, se foi regulamentado e se milhares de trabalhadores agora tem uma lei para chamar de sua não pode ser tão ruim, certo? Na verdade, não é bem assim. Infelizmente o Congresso aprovou um projeto do ano 1998, que já tinha passado por votação no Senado em 2002. O texto do projeto é ultrapassado e não foi discutido com a sociedade atual. Muito mudou no mundo do trabalho dos anos 90 para hoje e essa manobra foi feita para justamente impedir qualquer discussão com a sociedade.

Se for utilizada em detrimento do trabalhador, no dia após a sanção da lei, uma empresa pode demitir um caixa de banco, por exemplo, que recebia R$2.500,00 mensais e recontratá-lo através de uma empresa terceirizada por um salário mínimo. Ainda, os trabalhadores de determinadas categorias poderão perder direitos conquistados através de negociação coletiva como piso salarial e plano de saúde.

Precisamos ainda falar sobre a pejotização: com a nova legislação não podemos esquecer a figura do empreendedor individual e da pessoa jurídica. Este trabalhador poderá ser contratado como pessoa jurídica sem qualquer garantia ou proteção: pode ficar anos sem direito a férias, podendo ser obrigado a trabalhar mais de 10 horas diárias sem receber a mais por isso e, no caso da mulher, esta poderá ficar sem o direito à licença-maternidade e sem período de amamentação. A nova legislação não autoriza expressamente este tipo de contratação mas auxilia a mascarar este tipo de prática ilegal.

Ainda, segundo os dados da Dieese e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, os trabalhadores terceirizados trabalham mais e ganham menos, são os que sofrem mais acidentes de trabalho e de 3.555 trabalhadores resgatados em situações análogas ao trabalho escravo no Brasil, 3.000 eram terceirizados. Com isso, é possível compreender que a terceirização, se mal utilizada, poderá agravar as condições de miserabilidade de desigualdade social no país.

Entretanto, deve-se ressaltar que não está na lei aprovada a permissão para terceirização geral e irrestrita do serviço público, na verdade, ela não toca neste aspecto. Porém, a lei também não exclui essa possiblidade, abrindo, sim a tendência de que isso possa se tornar uma prática legalizada, ainda que muito discutível.

Por fim, é importante relatar um dos aspectos obscuros da terceirização no Brasil: empresas fraudulentas que somem da noite para o dia deixando um contingente enorme de trabalhadores sem salário e sem verbas rescisórias. Sabemos que para um empresário pequeno estas verbas custam caro e são difíceis de pagar, porém para as grandes empresas, as reais beneficiárias desta regulamentação, vai ser apenas mais uma maneira de aumentar lucros à custa da vida e saúde dos trabalhadores e prejudicar a competitividade com empresas pequenas.

Este texto de maneira alguma pretende exaurir os temas relacionados à terceirização e à nova legislação aprovada pelo Congresso. Tampouco pretende demarcar algum posicionamento politico. Apenas ressalta alguns poucos aspectos atinentes ao tema exclusivamente ao que se refere o Direito do Trabalho. Se você ficar com alguma dúvida ou quiser sugerir algum tema entre em contato.

Maria Emília Valli Buttow OAB/RS 089.172 – Büttow & Silva -Advogados
Fontes:
http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_301_350.html
http://anpt.org.br/imprensa/noticias/3023-anpt-critica-aprovacao-de-projeto-de-lei-que-libera-terceirizacao-indiscriminada-nas-empresas
http://www.diap.org.br/index.php/noticias/integras/25061-cut-dieese-dossie-sobre-a-terceirizacao
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=0319AEC49780C2F9B111F528505EFE50.proposicoesWebExterno2?codteor=1537004&filename=REDACAO+FINAL+-+PL+4302/1998

Redação

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